Autor: Luiz Alberto David Araujo

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Luiz Alberto David Araujo é Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP –, além de coordenador do Curso de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino – ITE –, que tem linha de pesquisa voltada para a inclusão das pessoas com deficiência. É Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Constitucional. Foi, durante 20 anos, membro do Ministério Público Federal, aposentando-se como Procurador Regional da República. Foi Procurador do Estado de São Paulo.

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